HC 1028410 - DECISAO

HC 1028410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração do Habeas Corpus n. 1028393, verificando-se tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e, tendo esta Corte já prestado tutela jurisdicional na impetração anterior, exaure-se sua competência para reexaminar a mesma controvérsia, nos termos de precedentes citados; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática; Decisão De Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Concessão E Revogação De Indulto, Audiência De Justificação, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Reiteração De Habeas Corpus Concessão E Revogação De Indulto Audiência De Justificação Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática; Decisão De Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus já apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 revogação de indulto concedido em primeira instância
  3. 3 interpretação do art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto à exigência de sanção reconhecida em audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura mera reiteração do Habeas Corpus n. 1028393, verificando-se tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, e, tendo esta Corte já prestado tutela jurisdicional na impetração anterior, exaure-se sua competência para reexaminar a mesma controvérsia, nos termos de precedentes citados; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.