HC 1034281 - DECISAO

HC 1034281 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC n. 1.030.248/SP), sem apresentação de fundamento novo, situação que autoriza o indeferimento liminar nos termos do RISTJ art. 210 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Precedente Repetitivo, Indeferimento Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Precedente Repetitivo Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento de recurso especial com base no Tema n. 1.161 do STJ
  2. 2 apreciação do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento carcerário)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC n. 1.030.248/SP), sem apresentação de fundamento novo, situação que autoriza o indeferimento liminar nos termos do RISTJ art. 210 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.