HC 1046559 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus no STJ (HC n. 1.042.592/SP) e por força da jurisprudência que impede o conhecimento de pedidos repetitivos e o revolvimento do conjunto fático-probatório; fundamento também baseado no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KAUE CARLOS LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Pedido De Absolvição
Case Brief
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Parties
KAUE CARLOS LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se houve constrangimento ilegal pela atuação da Guarda Civil Municipal que extrapolou suas atribuições
- 2 se as provas obtidas devem ser reconhecidas como ilícitas e anuladas
- 3 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente impetrado, impedindo seu conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de matéria já objeto de habeas corpus no STJ (HC n. 1.042.592/SP) e por força da jurisprudência que impede o conhecimento de pedidos repetitivos e o revolvimento do conjunto fático-probatório; fundamento também baseado no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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