HC 1039887 - DECISAO

HC 1039887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já em trâmite no HC 998.329/SP, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual não se dá seguimento ao writ conforme precedentes do STJ e disposições do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE CAMPOS VALIM; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão, Procedimento Liminar, Referência Normativa Ao RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão Procedimento Liminar Referência Normativa Ao RISTJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE CAMPOS VALIM

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É admissível novo habeas corpus quando há outro writ pendente com identidade de partes, pedido e causa de pedir?
  2. 2 Qual é a competência para revisar decisão desta Corte proferida em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já em trâmite no HC 998.329/SP, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual não se dá seguimento ao writ conforme precedentes do STJ e disposições do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.