RHC 225003 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em impetrações anteriores, estando a matéria decidida e sem inovação fática ou jurídica, e tendo sido, ademais, prorrogada a competência do órgão fracionário em recurso anterior.

Parties
Impetrante: Luiz Alberto Araújo Correia; Respondente: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Por Prevenção, Competência Relativa Dos Órgãos Fracionários, Indeferimento Liminar
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Parties

Luiz Alberto Araújo Correia

Impetrante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus com fundamentos idênticos
  2. 2 correção da distribuição por prevenção e prorrogação da competência do órgão fracionário
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em impetrações anteriores, estando a matéria decidida e sem inovação fática ou jurídica, e tendo sido, ademais, prorrogada a competência do órgão fracionário em recurso anterior.

Court Disposition

indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.