HC 1022912 - ACORDAO

HC 1022912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em 30/7/2025 constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.540/SP, não tendo sido apresentadas circunstâncias novas ou elementos concretos que autorizassem reexame, configurando caráter revisionaL do pleito.

Parties
Agravante: MARCELO AVANÇO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Âmbito De Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Fundada Suspeita, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar Fundada Suspeita Decisão Monocrática

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Parties

MARCELO AVANÇO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Âmbito De Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia reformar decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Se houve nulidade nas buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas contra o agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado em 30/7/2025 constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 952.540/SP, não tendo sido apresentadas circunstâncias novas ou elementos concretos que autorizassem reexame, configurando caráter revisionaL do pleito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente decidido.