HC 1050808 - DECISAO

HC 1050808 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.040.174/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; ademais, o writ não é via adequada para revisão aprofundada do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: WESLEY FRANCISCO DA SILVA; Paciente: LUCAS DANZIGER DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração de pedido; writ não conhecido/prosperado
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Desclassificação De Crime (homicídio Para Roubo), Ineptidão Da Denúncia, Non Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração E Pré Questionamento, Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Desclassificação De Crime (homicídio Para Roubo) Ineptidão Da Denúncia Non Reformatio in Pejus Embargos De Declaração E Pré Questionamento Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

WESLEY FRANCISCO DA SILVA

Paciente

LUCAS DANZIGER DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal ante ausência de ânimo de matar e necessidade de desclassificação para roubo
  2. 2 alegada ilegitimidade/ineptidão da denúncia por generalidade e falta de individualização
  3. 3 alegada violação do princípio non reformatio in pejus (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.040.174/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; ademais, o writ não é via adequada para revisão aprofundada do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração de pedido; writ não conhecido/prosperado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.