HC 1060229 - DECISAO

HC 1060229 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque se trata de mera reiteração de matéria já submetida a habeas corpus (HC n. 1.039.068/SC) e porque o acórdão alvo da impetração transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão já definitiva, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VITORIA ANSELMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração e por falta de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Único, Tráfico De Drogas, Competência Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reiteração De Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Único Tráfico De Drogas Competência Para Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOAO VITOR VITORIA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre os fatos 3 e 4
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos 2, 3 e 4
  3. 3 Reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque se trata de mera reiteração de matéria já submetida a habeas corpus (HC n. 1.039.068/SC) e porque o acórdão alvo da impetração transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal de decisão já definitiva, justificando o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por reiteração e por falta de competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.