HC 1058298 - DECISAO

HC 1058298 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado e analisado nesta Corte (objetivado no HC n. 913.995/SP e precedentes afins), tornando a matéria inadmissível no STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o entendimento consolidado nos precedentes citados e o RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JULIANA MARA SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal, Competência Para Revisão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal Competência Para Revisão De Decisão

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Parties

JULIANA MARA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 inadmissibilidade por mera reiteração de writ já impetrado
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado e analisado nesta Corte (objetivado no HC n. 913.995/SP e precedentes afins), tornando a matéria inadmissível no STJ, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o entendimento consolidado nos precedentes citados e o RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal