HC 1056186 - DECISAO

HC 1056186 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC n. 962.952/MT), sem demonstração de ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; no mérito da revisão criminal, entendeu-se que o acervo probatório confirma as condenações e que apenas se poderia afastar a aplicação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de valor mínimo de indenização por tratar-se de norma não retroativa à Lei 11.719/2008.

Parties
Paciente: ERIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Revisão Criminal, Dosimetria, Reparação Civil, Retroatividade Da Lei 11.719/2008, Confissão Espontânea, Art. 41 Do CPP, Art. 387, IV, Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus Liminar Dosimetria Reparação Civil Retroatividade Da Lei 11.719/2008 +3 more

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Parties

ERIK JANSON SOBRINHO DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do delito de corrupção
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento restrito da revisão criminal para reanálise da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC n. 962.952/MT), sem demonstração de ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; no mérito da revisão criminal, entendeu-se que o acervo probatório confirma as condenações e que apenas se poderia afastar a aplicação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de valor mínimo de indenização por tratar-se de norma não retroativa à Lei 11.719/2008.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.