HC 1072496 - DECISAO

HC 1072496 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de HC anterior (HC n. 976.131/SP), nos termos dos precedentes desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ARBEX; Manifestante: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO ARBEX

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus em razão de HC n. 976.131/SP
  2. 2 inadmissibilidade de pedido que repete matéria já apreciada nesta Corte
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte (precedente mencionando art. 102, II, "a" da CF)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de HC anterior (HC n. 976.131/SP), nos termos dos precedentes desta Corte e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.