HC 1060845 - ACORDAO

HC 1060845 - ACORDAO

Havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com impetração anterior já apreciada e transitada em julgado, a reiteração configura óbice ao conhecimento do habeas corpus; a invocação genérica de ilegalidade flagrante não é suficiente para afastar tal óbice quando não há inovação fática ou jurídica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o mérito não foi examinado.

Parties
Agravante: WAGNER LUIZ MARIANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de impetração anterior.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Cp), Súmula 545/stj
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d" Cp) Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIZ MARIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir impede o conhecimento do novo mandamus
  2. 2 Se a alegação de ilegalidade flagrante (não aplicação da atenuante da confissão espontânea) autoriza a superação do óbice processual da reiteração

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com impetração anterior já apreciada e transitada em julgado, a reiteração configura óbice ao conhecimento do habeas corpus; a invocação genérica de ilegalidade flagrante não é suficiente para afastar tal óbice quando não há inovação fática ou jurídica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o mérito não foi examinado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de impetração anterior.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido anterior.