HC 1088614 - DECISAO

HC 1088614 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é mera reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal (HC n. 1.067.918/RS), configurando óbice processual à apreciação do writ, de modo que não se admite novo exame do conjunto fático-probatório; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS BERFT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Guarda De Menores, Detração De Pena, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais
Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Domiciliar Por Guarda De Menores Detração De Pena Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ADRIANO MARTINS BERFT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado diante de baixa pena imposta
  2. 2 possibilidade de progressão de regime com detração de tempo de prisão cautelar
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de ser pai e único responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é mera reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal (HC n. 1.067.918/RS), configurando óbice processual à apreciação do writ, de modo que não se admite novo exame do conjunto fático-probatório; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.