RHC 142825 - DECISAO

RHC 142825 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, diante da notícia do Ministério Público Federal de que se trata de reiteração do HC n. 622.729/SE e considerando que naquele writ foi concedida a liberdade ao insurgente, circunstância que prejudica a pretensão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Notificante: Ministério Público Federal; Insurgente: insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Prejudicialidade, Não Conhecimento
Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Prejudicialidade Não Conhecimento

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Parties

Ministério Público Federal

Notificante

insurgente

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso por reiteração de habeas corpus
  2. 2 efeito prejudicial da soltura concedida em habeas corpus anterior
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, diante da notícia do Ministério Público Federal de que se trata de reiteração do HC n. 622.729/SE e considerando que naquele writ foi concedida a liberdade ao insurgente, circunstância que prejudica a pretensão, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Não conheço deste recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.