HC 673494 - DECISAO

HC 673494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 593.827), sendo inviável o reexame, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0005144-38.2018.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por inadmissibilidade por reiteração (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

BRUNA FERNANDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.0005144-38.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 593.827), sendo inviável o reexame, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o art. 210 do RISTJ; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida por inadmissibilidade por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.