HC 676037 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já formulado em processo anterior (identidade de partes e de causa de pedir) e impugna a mesma decisão indeferitória da liminar, configurando litispendência que é óbice ao conhecimento do novo habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
MAXWELL PEREIRA FLORENCIO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus
- 2 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
- 3 impossibilidade de conhecimento de nova impetração que repete pretensão já apreciada
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já formulado em processo anterior (identidade de partes e de causa de pedir) e impugna a mesma decisão indeferitória da liminar, configurando litispendência que é óbice ao conhecimento do novo habeas corpus.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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