HC 886966 - DECISAO

HC 886966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o habeas corpus impugnado foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido idêntico a outro HC já apresentado, e o exame da matéria de mérito pelo STJ implicaria indevida...

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Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Decreto Condenatório, Inafastabilidade Da Jurisdição, Omissão/contradição Em Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Decreto Condenatório Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido idêntico já apreciado
  3. 3 Se é cabível o conhecimento pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o habeas corpus impugnado foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido idêntico a outro HC já apresentado, e o exame da matéria de mérito pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou o tema.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.