HC 893736 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 878.016/SP, cuja decisão transitou em julgado; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se admite novo writ.
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: EDSON ALEXANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Decisão Liminar
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Parties
EDSON ALEXANDRE DE SOUZA
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus previamente apreciado
- 2 inadmissibilidade de pedido reiterado
- 3 aplicação do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 878.016/SP, cuja decisão transitou em julgado; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se admite novo writ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EDSON ALEXANDRE DE SOUZA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502020-84.2020.8.26.0616). Sucede que a matéria ora suscitada foi previamente analisada no HC n. 878.016/SP, o qual indeferi liminarmente no dia 15/12/2023. E essa decisão transitou em julgado. Cuida-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte. Por exemplo, este precedente: AgRg no RHC n. 116.312/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente.