HC 939498 - ACORDAO

HC 939498 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus com idênticos fundamentos e causa de pedir já decididos anteriormente, sendo vedado pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e porque a Corte não pode reanalisar o acervo fático-probatório em sede excepcional.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de habeas corpus com a mesma causa de pedir
  2. 2 Competência para reanálise do acervo fático-probatório em instância excepcional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus com idênticos fundamentos e causa de pedir já decididos anteriormente, sendo vedado pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, e porque a Corte não pode reanalisar o acervo fático-probatório em sede excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo regimental desprovido