HC 968454 - DECISAO

HC 968454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e desprovido, incidindo coisa julgada, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada que admite indeferimento liminar de writs repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da coisa julgada em habeas corpus reiterado
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e desprovido, incidindo coisa julgada, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada que admite indeferimento liminar de writs repetitivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.