RHC 209008 - DECISAO

RHC 209008 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a instrumento anteriormente julgado, sem alegação de alteração fática apta a justificar nova análise, aplica-se a coisa julgada e, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário não é conhecido.

Parties
Impetrante: LUIZ OTAVIO LIBERTINI; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ OTAVIO LIBERTINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a instrumento anteriormente julgado, sem alegação de alteração fática apta a justificar nova análise, aplica-se a coisa julgada e, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.