RHC 217722 - DECISAO

RHC 217722 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração do HC 980.784, com identidade de causa de pedir e fundamentos já apreciados, inexistindo fatos novos que justifiquem nova impetração; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base nos elementos da denúncia.

Parties
Recorrente/impetrante: MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fatos novos que justifiquem nova impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração do HC 980.784, com identidade de causa de pedir e fundamentos já apreciados, inexistindo fatos novos que justifiquem nova impetração; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base nos elementos da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.