HC 936717 - DECISAO

HC 936717 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido deduzido nos autos coincide com o do HC n. 850.478/SP, no qual já se reconheceu a validade das diligências policiais; não há fatos novos constantes do acórdão de apelação capazes de infirmar a análise anterior, e a impetração se mostra também como substitutivo...

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Parties
Embargante: MARCOS MARINHO DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Casa Abandonada
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCOS MARINHO DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o presente habeas corpus constitui reiteração do HC n. 850.478/SP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso cabível
  3. 3 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos policiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o pedido deduzido nos autos coincide com o do HC n. 850.478/SP, no qual já se reconheceu a validade das diligências policiais; não há fatos novos constantes do acórdão de apelação capazes de infirmar a análise anterior, e a impetração se mostra também como substitutivo de recurso cabível, além de não existir vício a ser sanado que justifique a via aclaratória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.