HC 1027725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDIVALDO PINHEIRO ANDRA DE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 0000626-29.2017.8.24.0018. Consta dos autos que o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, oportunidade na qual foi absolvido da imputação ministerial, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao passo que o corréu Mizael Isaque Ferreira de Carvalho foi condenado ao cumprimento de 16 anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado. Irresignados, o Ministério Público e a defesa do corréu interpuseram recursos de apelação. Em sessão de julgamento realizada no dia 11/2/2020, a Corte local, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do corréu Mizael Isaque Ferreira de Carvalho, a fim de afastar a agravante da reincidência, e deu provimento ao recurso ministerial para anular a decisão do Tribunal do Júri exclusivamente em relação ao ora paciente, em razão de ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo-o a novo julgamento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 28/29): APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA DO RÉU M. I. F. C. (I) PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO, PREVIAMENTE AOS DEBATES ORAIS, DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO, POR INICIATIVA DO JUIZ PRESIDENTE, DE CUJAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE DO ART. 422, HOUVE DESISTÊNCIA, DADO O NÃO COMPARECIMENTO DE AMBAS. INVALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS. INICIATIVA DO MAGISTRADO QUE EXPRESSOU EXERCÍCIO DE SEU PODER INSTRUTÓRIO, A FIM DE GARANTIR AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, AMPLO E IRRESTRITO ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. (II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERANDO O PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE SERVE PARA COMPOR O VETOR DOS "ANTECEDENTES CRIMINAIS", NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DE OFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. (III) REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA EXTREMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO PARCIAL DA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDIVALDO PINHEIRO ANDRADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS, CONTUDO, AO QUESITO GENÉRICO (OBRIGATÓRIO). ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA EM QUALQUER TESE DA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA ÚNICA TESE DEFENSIVA E A SUBSEQUENTE ABSOLVIÇÃO QUE DEMANDA A SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA, MIGRANDO-SE DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA O VETOR "ANTECEDENTES CRIMINAIS", SEM ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a nulidade do julgado impugnado pois teria usurpado a competência constitucional do Tribunal do Júri ao anular o veredicto absolutório sob o fundamento de que seria manifestamente contrária à prova dos autos pois não poderiam os jurados responderem afirmativamente ao quesito da absolvição genérica uma vez que reconheceram a materialidade e a autoria e a única tese da defesa seria a negativa de autoria. Nesse sentido, argumenta que o quesito genérico seria compatível com a dúvida razoável e com o cenário probatório do caso, e que "o veredicto estava amparado em depoimentos consistentes de testemunhas que confirmaram o álibi do Paciente, além de outros elementos de defesa" (e-STJ fl. 4). Acrescenta que, em decorrência da anulação realizada, o paciente teria sido submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ocasião em que teria sido condenado à pena de 12 anos de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, 2º, IV, do Código Penal, enfatizando que "A condenação, entretanto, é fruto de uma nulidade originária: o acórdão que cassou o veredicto absolutório válido. Este ato coator contaminou todos os atos subsequentes, configurando típico efeito dominó, em que a ilegalidade inicial repercute diretamente no resultado atual e na privação da liberdade do Paciente" (e-STJ fl. 11). Assevera que "a anulação da decisão absolutória do crime doloso contra a vida, fundada tão só em mera divergência interpretativa dos elementos de prova, provoca nulidade do acórdão por total usurpação da competência do Tribunal do Júri, e ofensa à sua soberania" (e-STJ fl. 13). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação para que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a submissão do paciente ao novo julgamento pelo Tribunal do Júri. É o relatório. Decido. De plano, verifico que foi impetrado anteriormente perante esta Corte Superior o HC n. 953.184/SC, também em benefício do ora paciente, o qual apontava como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. Nesse aspecto, "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 999.089/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia e aplicação do princípio da árvore envenenada, com pedido de absolvição do agravante. 2. A defesa também interpôs recurso especial e agravo, os quais não foram conhecidos, além de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo ato judicial. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite o uso de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto, para evitar a subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade. 5. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/03/2025. (AgRg no HC n. 984.540/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (65 G DE COCAÍNA E 32,5 G DE CRACK). PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 951.605/SP). NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE. PRÁTICA CRIMINOSA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação de nulidade por ilicitude das provas é mera reiteração de pedido já julgado em outro habeas corpus (HC n. 951.605/SP), não merecendo conhecimento, tendo em vista já ter sido objeto de análise por esta Corte Superior. 2. Diante do reconhecimento, pelas instâncias de origem, da existência de provas suficientes para a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas com o envolvimento de adolescente, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg no HC n. 871.088/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024). 3. Ordem denegada. (HC n. 998.178/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRAS AÇÕES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSO HISTÓRICO DE REPETIÇÃO DE PEDIDOS. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 2. Configurado o abuso do direito de ação diante da reiteração infundada de pedidos, em desrespeito ao princípio da economia processual e em contexto de judicialização excessiva e sobrecarga do Judiciário, justifica-se a expedição de ofício à OAB/SP para as providências cabíveis. 3. A alegação de que os habeas corpus anteriormente impetrados tratam de títulos executivos judiciais distintos e visam evitar o perecimento de direito, ainda que apresentada, mostra-se genérica e insuficiente para afastar a conclusão de eventual abuso do direito de recorrer. 4. A remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de conduta profissional não constitui sanção, mas sim medida de caráter informativo, que se insere na esfera da atuação fiscalizatória da entidade de classe. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.696/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA