RHC 227932 - DECISAO

RHC 227932 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 1.046.244/PE), o que configura coisa julgada material e torna o writ manifestamente inadmissível; aplicou-se, ainda, a diretriz de que a decisão monocrática da Presidência, nos termos legais e regimentais, não viola a colegialidade.

Parties
Recorrente: YURI BEZERRA SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada Material, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Material Princípio Da Colegialidade Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas

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Parties

YURI BEZERRA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 repetição/reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado
  3. 3 caracterização de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 1.046.244/PE), o que configura coisa julgada material e torna o writ manifestamente inadmissível; aplicou-se, ainda, a diretriz de que a decisão monocrática da Presidência, nos termos legais e regimentais, não viola a colegialidade.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.