HC 1051543 - DECISAO

HC 1051543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, diante de decisão anterior deste Superior Tribunal (HC 1031030/MG) que já reconheceu a licitude da busca e a necessidade da prisão preventiva, inexistindo fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos do não conhecimento anterior.

Parties
Paciente: DOMINGOS FELIPE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar

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Parties

DOMINGOS FELIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 liceidade da busca domiciliar
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, diante de decisão anterior deste Superior Tribunal (HC 1031030/MG) que já reconheceu a licitude da busca e a necessidade da prisão preventiva, inexistindo fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos do não conhecimento anterior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se