HC 1074680 - DECISAO

HC 1074680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido nesta Corte em relação ao mesmo paciente, com identidade de causa de pedir e de pedidos, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal a revisão de decisões desta Corte em recurso ordinário; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e os precedentes citados.

Parties
Paciente: JAIR ALVES DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte, Inadmissibilidade De Incursão Aprofundada No Conjunto Fático Probatório Em Writ, Roubo Simples
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte Inadmissibilidade De Incursão Aprofundada No Conjunto Fático Probatório Em Writ Roubo Simples

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR ALVES DA COSTA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 se é cabível revisar matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 qual é a competência para rever decisão desta Corte proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido nesta Corte em relação ao mesmo paciente, com identidade de causa de pedir e de pedidos, e por ser competência do Supremo Tribunal Federal a revisão de decisões desta Corte em recurso ordinário; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e os precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se