HC 1072829 - DECISAO

HC 1072829 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1072824/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que, nos precedentes do STJ, torna a impetração inadmissível; a decisão funda-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Competência, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Competência Liminar Indeferida

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Parties

CLAUDIO CRISPIM DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 verificação de reiteração em face do HC n. 1072824/SP
  2. 2 inadmissibilidade do writ por identidade de causa de pedir, partes e pedidos
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisões do STJ em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1072824/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que, nos precedentes do STJ, torna a impetração inadmissível; a decisão funda-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.