HC 1074715 - DECISAO

HC 1074715 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de pedido já levado ao STJ no HC n. 1019543/SP, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e, conforme jurisprudência, não cabe novo writ; a revisão da matéria compete ao STF via recurso ordinário (art.102, II, "a" CF).

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO INOCENCIO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indefirimento Liminar, Pedido De Revisão De Decisão Desta Corte
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal Indefirimento Liminar Pedido De Revisão De Decisão Desta Corte

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Parties

LEANDRO APARECIDO INOCENCIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o writ é mera reiteração de pedido anterior (HC n. 1019543/SP)
  2. 2 competência para rever decisão desta Corte (art.102, II, "a" da CF)
  3. 3 inadmissibilidade de nova impetração idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é mera reiteração de pedido já levado ao STJ no HC n. 1019543/SP, havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e, conforme jurisprudência, não cabe novo writ; a revisão da matéria compete ao STF via recurso ordinário (art.102, II, "a" CF).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.