HC 1079077 - DECISAO

HC 1079077 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de writ já impetrado (matéria objeto do ARE sp n. 2522642/SP), configurando identidade de partes, pedidos e causa de pedir e, assim, a incompetência do STJ para processar a matéria, nos termos do regimento interno.

Parties
Paciente: NATHAN ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Processar Writ, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade, Sustentação Oral Inadmissível
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STJ Para Processar Writ Prisão Preventiva Inadmissibilidade Sustentação Oral Inadmissível

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Parties

NATHAN ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
  3. 3 inadmissibilidade por identidade de partes, pedidos e causa de pedir

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de writ já impetrado (matéria objeto do ARE sp n. 2522642/SP), configurando identidade de partes, pedidos e causa de pedir e, assim, a incompetência do STJ para processar a matéria, nos termos do regimento interno.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.