HC 1080030 - DECISAO

HC 1080030 - DECISAO

Como a matéria já foi objeto de julgamento definitivo no HC n. 875544/SP, a presente impetração configura mera reiteração, sendo inadmissível prosseguir com o writ; por isso, com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI ALBERTO SALVADOR DE LIMA; Intimada/manifestante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora (acórdão): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Competência Para Revisão De Decisão De STJ
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Inadmissibilidade Competência Para Revisão De Decisão De STJ

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Parties

DAVI ALBERTO SALVADOR DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
  2. 2 Inadmissibilidade da impetração por identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  3. 3 Competência para rever decisão desta Corte (art. 102, II, 'a' CF)

Ratio Decidendi

Como a matéria já foi objeto de julgamento definitivo no HC n. 875544/SP, a presente impetração configura mera reiteração, sendo inadmissível prosseguir com o writ; por isso, com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.