HC 1082856 - DECISAO

HC 1082856 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a maior parte das teses apresentadas constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de pedido e causa de pedir), sendo inadmissível; adicionalmente, a alegação de que a condenação se apoiou em premissa fática inexistente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância, não se verificando, assim, manifesta ilegalidade a ser saneada por este writ.

Parties
Paciente: MAURO RODRIGUES DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Prova Extrajudicial, Associação Criminosa, Premissa Fática Inexistente
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Parties

MAURO RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela condenação fundada em elementos não judicializados
  2. 2 uso de confissão extrajudicial de corréu sem corroboração
  3. 3 utilização de fato absolvido em processo autônomo como premissa fática para reforçar autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a maior parte das teses apresentadas constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (identidade de pedido e causa de pedir), sendo inadmissível; adicionalmente, a alegação de que a condenação se apoiou em premissa fática inexistente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, razão pela qual sua análise nesta Corte importaria em supressão de instância, não se verificando, assim, manifesta ilegalidade a ser saneada por este writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.