HC 1064642 - ACORDAO

HC 1064642 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a matéria do habeas corpus é idêntica à do HC n. 1.011.285/MG, configurando reiteração inadmissível; ademais, reconhecido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal, sendo a matéria preclusa e resguardada pela coisa julgada e pela competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: HINDEMBURG KFURI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus por reiteração e preclusão da matéria.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Para Revisão Criminal
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Para Revisão Criminal

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Parties

HINDEMBURG KFURI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado configura inadmissível reiteração do HC n. 1.011.285/MG
  2. 2 Se, após o trânsito em julgado da condenação, é possível utilizar habeas corpus perante Tribunal Superior como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir decisões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria do habeas corpus é idêntica à do HC n. 1.011.285/MG, configurando reiteração inadmissível; ademais, reconhecido o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal, sendo a matéria preclusa e resguardada pela coisa julgada e pela competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus por reiteração e preclusão da matéria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e o não conhecimento por reiteração e preclusão