HC 1068818 - DECISAO

HC 1068818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 1053300/MT, com fundamentos idênticos, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CINDINAIRA DRUMN DIAS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Indeferimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Do Ristj)

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Parties

CINDINAIRA DRUMN DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos impede o conhecimento do novo writ
  2. 2 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Aplicabilidade do indeferimento liminar previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ diante da identidade de causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 1053300/MT, com fundamentos idênticos, o que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se