HC 1087346 - DECISAO
Como a Defensoria Pública da União comprovou que o writ é mera reiteração do HC n. 1.087.221/SP e há precedentes do STJ no sentido de impedir o prosseguimento de habeas corpus repetidos, e considerando que a revisão de decisão desta Corte cabe ao STF em recurso ordinário, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de outro já impetrado nesta Corte
- 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte por meio de recurso ordinário
- 3 Possibilidade de concessão de liminar em caso de reiteração de writ
Ratio Decidendi
Como a Defensoria Pública da União comprovou que o writ é mera reiteração do HC n. 1.087.221/SP e há precedentes do STJ no sentido de impedir o prosseguimento de habeas corpus repetidos, e considerando que a revisão de decisão desta Corte cabe ao STF em recurso ordinário, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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