RHC 234536 - DECISAO

RHC 234536 - DECISAO

O indeferimento liminar pelo Tribunal de origem foi legítimo, pois a impetração constituiu reiteração de teses já apreciadas, o que impede o conhecimento do pedido em habeas corpus sem que se proceda à revisão ampla de provas; não houve ilegalidade nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma; Parte Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Quebra De Cadeia De Custódia Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma

Órgão De Origem

Ministério Público

Parte Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar pelo Tribunal de origem foi legítimo, pois a impetração constituiu reiteração de teses já apreciadas, o que impede o conhecimento do pedido em habeas corpus sem que se proceda à revisão ampla de provas; não houve ilegalidade nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.