HC 1082767 - DECISAO

HC 1082767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte, configurando litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação a habeas corpus já impetrado.

Parties
Paciente: EDEGAR LACERDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade
Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Admissibilidade

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Parties

EDEGAR LACERDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus (litispendência) que impede o conhecimento do writ
  2. 2 Suposto reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte, configurando litispendência em razão da identidade de partes, de pedido e de causa de pedir em relação a habeas corpus já impetrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se