HC 1086552 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de matéria já analisada no REsp 1808100/DF, que transitou em julgado em 18.09.2019, razão pela qual a impetração é inadmissível, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WESLEY CIPRIANO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração de matéria já analisada no REsp 1808100/DF, transitado em julgado em 18.09.2019.
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Reiteração
Case Brief
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Parties
WESLEY CIPRIANO DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus após decisão transitada em julgado
- 2 competência do STF para rever decisão desta Corte por recurso ordinário
- 3 inviabilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado mera reiteração de matéria já analisada no REsp 1808100/DF, que transitou em julgado em 18.09.2019, razão pela qual a impetração é inadmissível, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração de matéria já analisada no REsp 1808100/DF, transitado em julgado em 18.09.2019.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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