HC 1085059 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC n. 1.077.858/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a revisão compete ao Supremo Tribunal Federal e a análise aprofundada de questões fático-probatórias não é viável no writ.
- Parties
- Paciente: FABIO MARTINS QUINTINO RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência De Materialidade E Indícios De Autoria, Sustentação Oral Inadmissível, Competência Do STF Para Revisão
Case Brief
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Parties
FABIO MARTINS QUINTINO RIOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 mera reiteração de writ/habeas corpus
- 2 competência para revisão por recurso ordinário
- 3 impossibilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC n. 1.077.858/SP), com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a revisão compete ao Supremo Tribunal Federal e a análise aprofundada de questões fático-probatórias não é viável no writ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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