HC 1092445 - DECISAO

HC 1092445 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não cumpriu o ônus processual de exaurir as instâncias ordinárias (não houve agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu a reiteração) e porque a peça não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos do acórdão de origem que justificaram o ingresso domiciliar e a manutenção da prisão preventiva, inviabilizando o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: EMILY THAINA ANTUNES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade Do Ingresso Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Comunicação À OAB, Uso De Ferramenta De Inteligência Artificial Na Elaboração De Peças, Princípio Da Dialeticidade, Exaurimento De Instância/unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Ética Profissional Reiteração De Habeas Corpus Nulidade Do Ingresso Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Comunicação À OAB +3 more

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Parties

EMILY THAINA ANTUNES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o segundo habeas corpus constitui reiteração e inviabiliza o conhecimento pelo STJ
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não cumpriu o ônus processual de exaurir as instâncias ordinárias (não houve agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu a reiteração) e porque a peça não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos do acórdão de origem que justificaram o ingresso domiciliar e a manutenção da prisão preventiva, inviabilizando o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se