HC 1083054 - ACORDAO

HC 1083054 - ACORDAO

As teses sobre dosimetria e regime já foram analisadas no HC 1027234/SP, cujo trânsito em julgado foi certificado; na ausência de nova ilegalidade flagrante ou de alteração superveniente, não se admite a reiteração do habeas corpus em face do mesmo acórdão, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar do writ e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSE MISSIAS NETO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Flagrante, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Ilegalidade Flagrante Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO JOSE MISSIAS NETO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 dosimetria da pena (fração de aumento da pena-base)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

As teses sobre dosimetria e regime já foram analisadas no HC 1027234/SP, cujo trânsito em julgado foi certificado; na ausência de nova ilegalidade flagrante ou de alteração superveniente, não se admite a reiteração do habeas corpus em face do mesmo acórdão, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar do writ e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.