HC 1094346 - DECISAO

HC 1094346 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ no AgRg no HC nº 1.071.474/SP, havendo identidade de causa de pedir e de pedido, o que torna a impetração inadmissível, nos termos dos precedentes do Tribunal e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUTINATHAN DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUTINATHAN DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já decidido pelo STJ
  2. 2 inadmissibilidade liminar por identidade de causa de pedir e pedido
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ via recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ no AgRg no HC nº 1.071.474/SP, havendo identidade de causa de pedir e de pedido, o que torna a impetração inadmissível, nos termos dos precedentes do Tribunal e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.