HC 1096326 - DECISAO

HC 1096326 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (objetivado no HC n. 1.008.293/ES), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a impetração é inadmissível e não se admite o revolvimento do material fático-probatório em sede...

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Parties
Paciente: JOSE CLAUCIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Fixação Da Pena Base, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
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Parties

JOSE CLAUCIO PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 nomeação tardia de defensor técnico e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 condenação baseada em depoimentos de familiares sem testemunha imparcial
  3. 3 divergência entre depoimentos e laudo cadavérico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Tribunal (objetivado no HC n. 1.008.293/ES), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a impetração é inadmissível e não se admite o revolvimento do material fático-probatório em sede de writ; fundamenta-se ainda em precedentes do STJ e nas disposições do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.