HC 1098638 - DECISAO

HC 1098638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus previamente manejado nesta Corte (HC n. 1.092.802/SP), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ que impede o conhecimento de writs repetitivos; com base nesse óbice processual e nos dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) o relator indeferiu a liminar, afastando a análise de mérito.

Parties
Paciente: MESSIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Aplicação Da Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Rever Decisão Do STJ
Penal Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Aplicação Da Súmula 7/stj Competência Do STF Para Rever Decisão Do STJ

Case Brief

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Parties

MESSIAS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido já julgado nesta Corte
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto versus aberto diante de pena no mínimo e antecedentes favoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus previamente manejado nesta Corte (HC n. 1.092.802/SP), sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ que impede o conhecimento de writs repetitivos; com base nesse óbice processual e nos dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) o relator indeferiu a liminar, afastando a análise de mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.