HC 1048062 - DECISAO

HC 1048062 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é mera reiteração de pedido com objeto idêntico ao do HC n. 1.037.272/BA já submetido a esta relatoria, inexistindo interesse processual autônomo para nova análise.

Parties
Paciente: CHARLES FERRAZ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (por Reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Direito De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Liberdade Provisória Direito De Defesa

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Parties

CHARLES FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 Aplicação de entendimento jurisprudencial anterior
  3. 3 Pedido de liberdade provisória e garantia do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é mera reiteração de pedido com objeto idêntico ao do HC n. 1.037.272/BA já submetido a esta relatoria, inexistindo interesse processual autônomo para nova análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por reiteração de pedido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.