HC 1099948 - DECISAO

HC 1099948 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.100.047/SP), havendo identidade de causa de pedir e de pedidos e inexistindo lacuna de defesa técnica que justificasse providência da Defensoria Pública da União, aplicando-se os arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ e a jurisprudência sobre reiteração.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA CRUZ; Manifestante: Defensoria Pública da União; Advogada Constituída Em Outro Writ: advogada particular constituída
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Liminar, Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Reiteração De Habeas Corpus Liminar Competência Para Revisão De Decisões Desta Corte

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

advogada particular constituída

Advogada Constituída Em Outro Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de habeas corpus anterior (HC nº 1.100.047/SP) com identidade de causa de pedir e pedidos
  2. 2 ausência de lacuna de defesa técnica que justifique atuação da Defensoria Pública da União
  3. 3 inadmissibilidade de writ meramente reiterado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já ajuizado perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 1.100.047/SP), havendo identidade de causa de pedir e de pedidos e inexistindo lacuna de defesa técnica que justificasse providência da Defensoria Pública da União, aplicando-se os arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ e a jurisprudência sobre reiteração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.