RHC 234536 - ACORDAO

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Habeas corpus possui finalidade específica e não pode ser utilizado sucessivamente para rediscutir indefinidamente questões já decididas; diante da reiteração de teses já apreciadas pelo Tribunal de origem, é cabível o indeferimento liminar da nova impetração sem configurar ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional, pois afastar tal conclusão exigiria revisão ampla e profunda de elementos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Inafastabilidade Da Jurisdição, Impossibilidade De Revolvimento Aprofundado De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Inafastabilidade Da Jurisdição Impossibilidade De Revolvimento Aprofundado De Fatos E Provas

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Parties

ALECIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento liminar de novo habeas corpus pelo Tribunal de origem, por reiteração de pedido já apreciado, configura ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ratio Decidendi

Habeas corpus possui finalidade específica e não pode ser utilizado sucessivamente para rediscutir indefinidamente questões já decididas; diante da reiteração de teses já apreciadas pelo Tribunal de origem, é cabível o indeferimento liminar da nova impetração sem configurar ilegalidade ou negativa de prestação jurisdicional, pois afastar tal conclusão exigiria revisão ampla e profunda de elementos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.