HC 991519 - ACORDAO

HC 991519 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (reiteração do HC n. 952.726/SP), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus Anterior, Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Anterior Ausência De Impugnação Específica Do Fundamento Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

BARTOLOMEU FELIPE OLIVEIRA JACINTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 952.726/SP)
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (reiteração do HC n. 952.726/SP), aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental