RHC 144765 - DECISAO

RHC 144765 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido constante de impetração anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência apta a obstar o conhecimento da nova impetração; assim, não se apreciaram as alegações de mérito sobre excesso de linguagem ou ausência de fundamentação das qualificadoras.

Parties
Paciente: ARILSON SANTOS DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração / Litispendência)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Habeas Corpus (litispendência), Excesso De Linguagem, Pronúncia, Qualificadoras, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus (litispendência) Excesso De Linguagem Pronúncia Qualificadoras Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri

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Parties

ARILSON SANTOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração / Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação quanto às qualificadoras do art. 121, §2º, CP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido constante de impetração anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura litispendência apta a obstar o conhecimento da nova impetração; assim, não se apreciaram as alegações de mérito sobre excesso de linguagem ou ausência de fundamentação das qualificadoras.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.