HC 863076 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em HC 796866/SP, o que configura óbice ao conhecimento, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
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- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade De Mandamus Reiterado, Desclassificação, Violação De Domicílio
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento
- 2 inadmissibilidade de mandamus impetrado de forma reiterada
- 3 aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em HC 796866/SP, o que configura óbice ao conhecimento, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em consulta ao sistema processual desta Corte, verifico que, perante esta Corte Superior, foi impetrado em favor do paciente o HC 796866/SP, impugnando o mesmo julgado aqui combatido e sob os mesmos argumentos ora levantados. Constata-se, portanto, que a presente impetração se constitui em mera reiteração do pedido anteriormente formulado no writ apontado, fato que se consubstancia em óbice ao conhecimento do presente mandamus. É pacífico o entendimento deste Tribunal quanto à inadmissibilidade de mandamus impetrado de forma reiterada, a propósito do qual colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR SER TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ainda , conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, o pedido feito no presente habeas corpus consiste em reiteração do pedido de desclassificação anteriormente julgado por esta Corte, de modo que do writ não se poderia conhecer em razão de ser repetição do HC n. 813.608/MG. 3 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 870.767/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRAS IMPETRAÇÕES NESTE STJ (HC n. 688.168/S, HC n. 777.295/SP E HC n. 857.664/SP). MÉRITO AMPLAMENTE ANALISADO NO PRIMEIRO WRIT (INVASÃO DE DOMICÍLIO). INDEFERIMENTO LIMINAR PELA RELATORIA ANTERIOR. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. .. III - Nesta Corte, o presente habeas corpus foi indeferido liminarmente pela Em. Relatoria anterior, pois não passou de uma reiteração de pedidos no HC n. 688.168/S, no HC n. 777.295/SP e no HC n. 857.664/SP, tendo sido o mérito aqui posto (violação de domicílio) amplamente analisado na primeira impetração. IV - Assente neste STJ que não se conhece de habeas corpus (e do seu que não se conhece de habeas corpus (e do seu recurso) que objetiva a simples reiteração de pedido analisado em momento anterior na mesma Corte. Precedentes. V - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no HC n. 777.969/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA